Artigo portugal

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  • Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2º do artigo 109º da constituição, o governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte.
  • A assembleia da república decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167º e do nº 2 do artigo 169º da constituição, o seguinte: tÍtulo i.
  • Artigo de opinião um texto essencialmente argumentativo conheça sobre suas características.
  • 2 na determinação do quantitativo do laudémio nos foros do estado, para efeitos do disposto no artigo 1517º do novo código civil, atender-se-á ao valor dos.
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